Justiça proíbe Sanesul de obrigar clientes a quitar dívidas de terceiros para fazer nova ligação

Dourados - MS, 8 de junho de 2017


Sanesul cobrava clientes por débitos de terceiros (Foto: Prefeitura de Corumbá)

A juíza de Direito, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, proibiu a Sanesul, empresa concessionária de água do interior do estado, de cobrar dos novos clientes os débitos deixados antigos moradores de uma residência. A empresa, segundo o processo, só fazia uma nova ligação de água mediante quitação de débito pré-existente.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público da Promotoria de Justiça de Corumbá. De acordo com o MPE, a Sanesul violou os direitos dos consumidores ao condicionar o fornecimento de água e esgoto à quitação de dívida pretérita, e que este procedimento é ‘abusivo  e ilegal’.

Conforme o MPE, a empresa cobrava ainda a Taxa de Análise de Novo Cliente, no valor de R$ 36,00, caso o débito antigo não fosse quitado pelo novo usuário do imóvel e que a empresa continuou a cobrar as taxas indevidas mesmo após a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), declarar sua ilegalidade.

A 5ª Promotoria de Justiça destaca que os consumidores que forem lesados pela Sanesul procurem a sede do Ministério Público Estadual em Corumbá para relatar o fato e permitirem o cumprimento da sentença.

Fonte: Top Mídia News

0 Comentários

Envie seu Comentário

Antes de escrever seu comentário, Atenção! O MSAtual não publica comentários ofensivos, obscenos, que vão contra a lei, que não tenham o remetente identificado ou que não tenham relação com o conteúdo comentado. Dê sua opinião com responsabilidade!