Justiça determina que município disponibilize monitores para transporte escolar

O Juiz de Direito José Domingues Filho deferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Ricardo Rotunno, e determinou que o Município de Dourados (MS) e GWA Transportes LTDA disponibilizem, no prazo de 10 dias, um monitor para cada veículo de transporte escolar objeto do contrato nº 071/2017/DL/PMD, devidamente capacitado para a função com a finalidade exclusiva de zelar pela segurança dos alunos, nos moldes da Lei Municipal n. 2.174/98.

De acordo com os autos, foi instaurado na 17ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 06.2018.0002286-4 para apurar o fornecimento de adequado transporte escolar no âmbito do Município de Dourados, sobretudo quanto a disponibilização de monitor para cuidar das crianças durante o deslocamento.

Ainda de acordo com os autos, documentos comprovaram que a GWA Transportes é a empresa especializada no transporte de alunos para as escolas na região rural e esse transporte tem por função levar crianças e adolescentes em ônibus com capacidade entre 15 e 40 lugares, o que mostra a necessidade de se ter um funcionário com a responsabilidade de cuidar dessas crianças até seu destino e a própria Lei Municipal exige essa presença. Contudo, apesar da GWA ter sido contratada mediante licitação que inicialmente previa a necessidade de monitores nos respectivos ônibus de transporte, a exigência foi retirada pela Administração Pública Municipal.

A denúncia da falta de monitores foi realizada também por uma mãe de uma aluna de quatro anos de idade que relatou os riscos que as crianças correm pela falta de adulto para supervisionar. Ela informou que os pequenos acabam soltando o cinto de segurança e ficam em pé no ônibus e o motorista se exime de qualquer responsabilidade em relação aos alunos.

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De acordo com os fatos, o MPMS pediu a concessão da Tutela Provisória de Urgência que foi deferida pelo Juiz de Direito Juiz José Domingues Filho e determinou que o Município de Dourados e a GWA Transportes disponibilizem, no prazo de 10 dias, um monitor para cada veículo escolar, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. O Município de Dourados também está proibido de realizar qualquer aditivo no contrato nº 071/2017/DL/PMD, visando ao aumento de seu valor em decorrência do cumprimento dessa Tutela.

Fonte: MP-MS

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