Temer sanciona aumento para STF, e Fux derruba auxílio-moradia de juízes

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que reajusta em 16,38% o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A informação foi confirmada pela Casa Civil e a medida deve ser publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

O presidente concedeu o aumento no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux, do STF, revogou decisões liminares concedendo auxílio-moradia a membros da magistratura.

Com a sanção, o salário de ministro do Suprema passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

A medida deve gerar um efeito cascata, cujo impacto calculado por técnicos do Senado e da Câmara é de cerca de R$ 4 bilhões por ano.

O aumento foi aprovado no Senado no último dia 7. No mesmo dia, horas antes da votação, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse que o momento não era apropriado para o reajuste.

Em agosto, o presidente do STF, Dias Toffoli, fez um acordo com o Temer para que fosse concedido o reajuste salarial aos ministros. Em troca, o Supremo ficou de rever o auxílio-moradia de R$ 4.377.

Ele é pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público, mesmo àqueles que têm casa própria na cidade onde trabalham.

Relator de uma série de ações que discutem no STF o pagamento do auxílio-moradia, Fux afirmou em sua decisão que é preciso levar em conta as dificuldades financeiras do Estado diante do reajuste para ministros do STF (e, consequentemente, para a magistratura como um todo).

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão”, escreveu Fux.

“O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux.

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O ministro determinou que a suspensão só ocorra quando o reajuste efetivamente chegar aos contracheques da magistratura e que os juízes e membros do Ministério Público que receberam o auxílio-moradia nos últimos quatro anos não tenham de fazer qualquer ressarcimento aos cofres públicos.

Fux já havia declarado que faria a mudança em troca do reajuste, e optou por revogar o auxílio em decisão monocrática (individual), em vez de levar os processos que tratam do tema para deliberação do plenário do STF, composto por 11 ministros.

Para derrubar um benefício concedido anteriormente por ele próprio, Fux destacou o pragmatismo de sua decisão.

Segundo o ministro, o direito não é um fim em si mesmo e “as decisões judiciais devem ser avaliadas relativamente à sua potencialidade de resolver e pacificar conflitos reais”.

Na semana retrasada, Toffoli e Fux se reuniram com Temer para apresentar dados que, no entendimento dos ministros, mostram que o reajuste salarial não vai aumentar os gastos do Poder Judiciário.

Segundo os magistrados, os tribunais preveem remanejar internamente seus recursos para fazer frente ao aumento, tirando de outras rubricas.

Pela decisão, deixarão de receber o auxílio-moradia “membros da Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e demais carreiras jurídicas de todos os entes da Federação”, mesmo que existam normas estaduais que autorizem tal pagamento.

Quem ganhava o auxílio-moradia antes das liminares de Fux de 2014 continuarão recebendo o benefício.

O eventual pagamento fora dos termos da decisão, conforme determinação do ministro, caracterizará improbidade administrativa do gestor do órgão que o efetivar.

Fonte: Yahoo

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Maryone Azevedo
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